TST - A-AIRR - 71/2001-058-02-40


03/fev/2006

AGRAVO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já se pacificou, no sentido de que se prescinde da juntada da certidão de publicação do acórdão regional, apenas quando o despacho expressamente mencione a data da publicação da decisão recorrida e da interposição do Recurso de Revista, uma vez que o juízo de admissibilidade efetuado pela Corte a quo não vincula a apreciação dos pressupostos extrínsecos do Recurso por parte deste eg. Tribunal. Ademais, o Agravo de Instrumento foi interposto em 18/08/2004, ou seja, após a alteração do artigo 897 da CLT, pela Lei 9.756, de 17/12/98, que acrescentou o § 5º ao mencionado artigo, impondo à parte o ônus de instruir o Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento do Apelo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 71/2001-058-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo, ausência de certidão de publicação do acórdão regional, tempestividade do recurso de revista.

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