TST - RR - 242/2003-059-19-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRATO NULO NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA O acórdão recorrido tem por fundamento a incompetência da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, a alegada contrariedade aos artigos 37 da Constituição da República, 23 da Lei nº 5.170/66 e 25 da Lei nº 8.036/90 não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula n° 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 242/2003-059-19-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista incompetência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›