TST - RODC - 16001/2004-909-09-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUORUM DE DELIBERAÇÃO. Consoante o entendimento jurisprudencial iterativo desta Seção Especializada, é inviável, após o ajuizamento do dissídio, o questionamento, pela parte adversa, do quorum deliberativo da Assembléia obreira para a celebração da Convenção Coletiva, mediante a invocação do art. 612 da CLT, por se tratar de matéria interna corporis, superada pela inviabilização do consenso entre as partes. Na hipótese, deve-se considerar a deliberação necessária à instauração do dissídio coletivo, que se submete aos ditames do art. 859 da CLT. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 16001/2004-909-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, legitimidade ativa ad causam, quorum de deliberação.

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