TST - AIRR - 2438/2001-024-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO INTELECTUAL. 1. Havendo o eg. Regional reconhecido, com lastro no conjunto fático-probatório, a comprovação da identidade entre as funções exercidas pelo equiparando e pelo paradigma, bem como a ausência dos fatos impeditivos previstos nos §§ 1º do art. 461 da CLT, qualquer mudança no quadro decisório demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, inviável em sede recursal extraordinária (inteligência da Súmula de nº 126 do TST). 2. Por outro lado, não tendo havido pronunciamento, na esfera regional acerca do tema referente à possibilidade de equiparação salarial em cargo de confiança, incide, como óbice ao processamento da revista, a ausência do requisito indispensável do prequestionamento (Súmula de nº 297 do TST). 3. Ademais, “Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equipa-ração salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.” (TST, Súmula de nº 6, VII). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2438/2001-024-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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