STJ - REsp 243629 / GO RECURSO ESPECIAL 1999/0119468-7


30/ago/2004

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONEXÃO DE CAUSAS COM
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA.
– A reunião de processos, em virtude de alegada conexão, não é de
cunho obrigatório.
– Não-demonstração pela recorrente, ademais, da existência de
conexão entre os feitos indicados.
– Incidência, ainda, do verbete sumular nº 235-STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 243629 / GO RECURSO ESPECIAL 1999/0119468-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 289
Tópicos competência, ação de anulação de ato jurídico, conexão de causas com ação de busca e apreensão e.

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