STJ - AgRg no Ag 583353 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0046986-8


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA
DO TRIBUNAL - DESCABIMENTO DE AGRAVO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA.
Consoante restou consignado na r. decisão agravada, o agravo de
instrumento previsto no artigo 522 do CPC somente é cabível contra
as decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau. Da decisão
monocrática proferida pelo Relator da ação civil pública de
competência originária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o
recurso cabível seria o agravo regimental, que, julgado pelo douto
Órgão Colegiado do Tribunal, poderia desafiar recurso especial.
Na hipótese da Presidência do Tribunal a quo proferir juízo negativo
de admissibilidade do recurso especial, poderia a recorrente
interpor agravo de instrumento, dessa vez com arrimo no art. 544 do
Código de Processo Civil.
Precedentes: AGA 436.156/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 05/08/2002 e
AGA 461.161/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJU 11.11.02.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 583353 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0046986-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 261
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática, descabimento de agravo para o superior tribunal de justiça, necessidade de esgotamento da instância.

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