TST - RODC - 1495/2004-000-04-00


03/fev/2006

DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO. GESTANTE. ESTABILIDADE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Acordo em dissídio coletivo que prevê a possibilidade de transação da estabilidade da empregada gestante. 2. Inviável a homologação de norma coletiva que, a pretexto de suplementar dispositivo da Constituição, restringe o exercício de direito social indispensável à tutela da maternidade e, em derradeira análise, do próprio nascituro (RE. nº 234.186-SP, 1º Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31.08.2001).

Tribunal TST
Processo RODC - 1495/2004-000-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos dissídio coletivo, acordo homologado, gestante.

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