TST - ROMS - 745/2004-000-15-00


03/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. Ato impugnado no qual, em sede de antecipação da tutela, anteriormente à prolação da sentença, se determinou a reintegração do Reclamante no emprego com fundamento no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Mandado de segurança em cujas razões se alegou que não houvera pedido da parte no sentido de que se procedesse à antecipação da tutela. Superveniência de nova decisão da autoridade coatora, de mesmo teor, na qual se consigna que o Reclamante, posteriormente à impetração do mandamus, formulou pedido de antecipação da tutela. Substituição do ato originário ensejador da impetração do mandado de segurança por nova decisão. Ausência de interesse. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 745/2004-000-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos mandado de segurança, reintegração, ato impugnado no qual,.

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