TST - RR - 561/1999-445-02-00


03/fev/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE TRABALHOU NA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. A decisão do Regional, que reconhece a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. No entanto, logra a reclamada demonstrar o dissenso de julgados quanto ao pedido de limitação da responsabilidade subsidiária ao período em que o reclamante trabalhou em suas dependências, qual seja, de agosto a dezembro/98. INSOLVÊNCIA CIVIL JUROS DE MORA ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. Na hipótese de insolvência civil, aplica-se, quanto aos juros de mora, o artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, pelo que são devidos até a data da declaração de insolvência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à existência de recursos por parte da massa, após satisfeito o débito principal. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 561/1999-445-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária limitação ao período em que o reclamante trabalhou, a decisão do regional,.

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