TST - RXOFMS - 162/2004-000-12-00


03/fev/2006

PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. 1. Para efeitos do que dispõe o art. 100, § 3º, da Constituição Federal e até que sobrevenha lei local, a Emenda Constitucional nº 37/2002, de 12/06/2002, reputa de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em Precatório Judiciário com valor igual ou inferior a 30 salários mínimos (art. 87 do ADCT). 2. Assim, se a requisição de até 30 salários mínimos der-se antes de publicada a lei municipal definidora do que se entende por débito de pequeno valor, dispensa-se a expedição de precatório.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 162/2004-000-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos precatório, dívida de pequeno valor, lei municipal.

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