TST - ROAR - 11/2004-000-19-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Decisão rescindenda em que se indeferiu o pagamento de reflexos do montante devido a título de horas extras sobre quaisquer outras parcelas, em face da ausência de pedido da Reclamante nesse sentido. Ação rescisória em que se aponta violação dos arts. 92 e 233 do atual Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a qual foi julgada improcedente pelo Tribunal a quo. Ausência de comprovação do pagamento das custas processuais no prazo estabelecido no art. 789, § 1º, da CLT. Mesmo que superado tal óbice, jamais teria êxito a pretensão desconstitutiva, visto que os dispositivos do atual Código Civil, apontados como vulnerados, não se encontravam em vigor na data em que proferido o acórdão rescindendo. Recurso ordinário de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11/2004-000-19-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, custas, violação de dispositivos legais do novo código civil.

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