TST - AIRR - 884/2003-005-13-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO Nos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo o recurso de revista só é admissível se demonstrada violação direta de dispositivo constitucional e contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a tal não se prestando alegação de ofensa a dispositivo de norma infraconstitucional nem contrariedade à jurisprudência não sumulada. Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 884/2003-005-13-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo submetido ao rito.

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