STJ - AgRg no REsp 608050 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0201186-8


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - SÚMULA 126/STJ -
INAPLICABILIDADE - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - MULTA
MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA.
1. Inaplicável o teor da Súmula 126/STJ quando o fundamento
constitucional trazido pelo acórdão não é suficiente para mantê-lo.
2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 284.189/SP em
17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da
Súmula 208 do extinto TFR, por considerar que o parcelamento do
débito não equivale a pagamento, o que afasta o benefício da
denúncia espontânea.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 608050 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0201186-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 270
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, súmula 126/stj.

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