TST - RR - 1016/2000-054-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido da apreciação do conjunto fático-probatório evidenciado nos autos, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos, mera irresignação da reclamante com decisão que lhe foi adversa. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. Tendo o Regional registrado os limites da relação jurídica firmados com o pedido e a contestação, inviável indagar a respeito da inserção do pleito atinente às diferenças de horas extras no pedido de remuneração da prestação em sobrelabor, pois implicaria revolvimento pelo conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira da Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1016/2000-054-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a.

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