TST - E-RR - 1466/2002-442-02-00


03/fev/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Não conhecido o Recurso de Revista, é imprescindível que nos Embargos a parte ataque os fundamentos que levaram ao não-conhecimento do seu apelo e invoque, expressamente, violação do artigo 896 da CLT, o que não ocorreu no presente caso (item nº 294 da OJ/SBDI-1). Incidência da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1466/2002-442-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento quanto aos pressupostos intrínsecos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›