STJ - AgRg no Ag 503416 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0031560-6


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO - ALÍQUOTA - GRAU DE RISCO - FIXAÇÃO COM BASE
EM CADA ESTABELECIMENTO - PRECEDENTES.
Em decisão monocrática, este Relator negou provimento ao recurso por
entender que a "circunstância de o grau de risco ter ficado a
critério do Poder Executivo não evidencia qualquer ofensa ao
princípio da legalidade". Conquanto seja acertado esse entendimento,
no tocante à questão relativa à fixação dos graus de risco, forçoso
reconhecer que a decisão atacada deixou de apreciar se a matéria
atinente ao cálculo da contribuição ao SAT é com base no grau de
risco de cada um dos estabelecimentos da recorrente ou da empresa
como um todo.
É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que a alíquota
da contribuição ao SAT deve corresponder ao grau de risco aferido em
cada estabelecimento identificado por seu CNPJ (antigo CGC), e não
em relação à empresa genericamente. Como bem ponderou a insigne
Ministra Eliana Calmon, no julgamento do REsp 499.299/SC, DJU de
04.08.2003, "não se pode chancelar o Decreto 2.173/97 que, como os
demais, veio a tentar categorizar as empresas por unidade total e
não por estabelecimento isolado e identificado por CGC próprio,
afastando-se do objetivo preconizado pelo art. 22, da Lei 8.212/91".
No mesmo sentido: AgRg no AG 517.883/MA, Rel Min. João Otávio de
Noronha, DJU 22/03/2004.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e
dar provimento em parte ao recurso especial, a fim de reconhecer o
direito à fixação da alíquota do SAT com base no grau de risco
aferido em cada estabelecimento identificado por seu CNPJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 503416 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0031560-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 248
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, tributário.

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