STJ - AgRg no Ag 491799 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020142-1


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - SETEMBRO E OUTUBRO DE 1989 - ENFOQUE
INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INDICADOS PELO RECORRENTE.
Assiste razão à agravante ao sustentar que, no tocante à alegada
existência de vácuo legislativo entre os meses de setembro e outubro
de 1989, que impediria a cobrança da contribuição previdenciária
sobre a folha de salários, o enfoque dado ao v. acórdão recorrido
não foi de índole constitucional
Superado esse óbice, no entanto, forçoso concluir que melhor sorte
não merece a irresignação, pois no tocante à pretensa violação dos
artigos 9º, I, bem como 97, I, II e IV, do CTN, impõe-se o não
conhecimento do recurso especial ante a ausência de
prequestionamento.
Para que haja o prequestionamento da matéria, não basta que a Corte
de origem tenha por prequestionados os dispositivos de lei
apontados, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à
luz da legislação federal indicada, com a imprescindível
manifestação pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos legais,
a fim de concluir por sua aplicação ou afastamento em relação a cada
caso concreto (cf. AG. Reg. no REsp 264.210/PB, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ 10.06.2002). Aplicação da Súmula 211 do STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 491799 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020142-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 247
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, contribuição previdenciária, setembro e outubro de 1989.

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