STJ - AgRg no Ag 364336 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0008367-6


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA
- ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGOS 110 do CTN - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA LEI LOCAL.
No tocante à pretensa violação do artigo artigo 110 do CTN, impõe-se
o não-conhecimento do recurso especial ante a ausência de
prequestionamento. Para que haja o prequestionamento da matéria, não
basta que a Corte de origem tenha por prequestionados os
dispositivos de lei apontados, é necessário que a questão tenha sido
objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a
imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem acerca dos
dispositivos legais, a fim de concluir por sua aplicação ou
afastamento em relação a cada caso concreto (cf. AG. Reg. no REsp
264.210/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.06.2002).
Cumpre ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a interpretação e
aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe
vedado o exame de lei local.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 364336 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0008367-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 238
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, icms, energia elétrica.

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