STJ - AgRg no Ag 551866 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0170313-4


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 104 E 105 DO CTN -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Os dispositivos de lei federal invocados pela recorrente
efetivamente não foram objeto de exame pela Corte de origem e a
recorrente nem sequer opôs embargos de declaração para provocar o
exame da questão pelo Tribunal a quo.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551866 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0170313-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 255
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, demonstrações financeiras.

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