STJ - AgRg no Ag 500072 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0005114-6


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE EIVA
NO V. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC - NÃO-OCORRÊNCIA.
Na linha do que restou consignado na r. decisão agravada,
verifica-se que a Corte de origem, por ocasião do julgamento dos
embargos de declaração, rechaçou a alegação da recorrente no sentido
da existência de omissão quanto ao cabimento da exceção de
pré-executividade. Com efeito, decidiu o Tribunal a quo tratar-se de
matéria controvertida que desautoriza a utilização da medida.
Dessa forma, inviável o conhecimento do recurso especial
fundamentado exclusivamente na ofensa ao disposto no artigo 535 do
CPC, tendo em vista que não há no acórdão recorrido qualquer das
eivas previstas no referido dispositivo processual.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 500072 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0005114-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 247
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, inexistência de eiva no v, acórdão da corte de origem.

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