TST - AIRR - 2220/2001-021-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista. No caso em tela, o Reclamado deixou de trasladar cópia da certidão de publicação da Decisão Regional, sem a qual se torna inviável a aferição de tempestividade do Recurso de Revista, uma vez que o Acórdão foi proferido em 02.06.2004 e o Recurso de Revista interposto em 23.06.2004.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2220/2001-021-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, deficiência de traslado.

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