TST - RR - 232/2002-012-01-00


03/fev/2006

1. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA OJ 124 DA SBDI-1 DESTA CORTE, CONVERTIDA NA SÚMULA Nº 381 DO TST. Consoante o entendimento pacífico desta Corte (Orienção Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 381 do TST), a fluência da correção monetária dos créditos trabalhistas dá-se no mês subseqüente ao da prestação de serviços, em face do que dispõe o art. 459, parágrafo único, da CLT. Sendo assim, merece reforma a decisão regional que determinou a atualização dos créditos trabalhistas da Reclamante, tomando por base a correção monetária do próprio mês trabalhado. 2. DESCONTOS FISCAIS BASE DE CÁLCULO OJ 228 DA SBDI-1 DESTA CORTE, CONVERTIDA NA SÚMULA Nº 368, II, DO TST. Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, os descontos fiscais incidentes sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial serão retidos na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornem disponíveis ao beneficiário. Nesse sentido também é o assentado na Súmula nº 368, II, do TST, segundo a qual tais descontos incidem sobre o total da condenação, referente às parcelas tributáveis, e calculado ao final.

Tribunal TST
Processo RR - 232/2002-012-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, correção monetária, época própria oj 124 da sbdi-1 desta corte, convertida na.

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