TST - RR - 149585/2004-900-11-00


03/fev/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal que afirma ser competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação acerca da natureza da contratação havida entre as partes, na qual o autor busca o reconhecimento do vínculo de emprego, nos moldes da CLT, com a Administração Pública. PRESCRIÇÃO. O decidido pelo Regional esta em sintonia com a Súmula nº 362 da SBDI-1 desta Corte que preleciona: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - ADMISSÃO ANTERIOR À ATUAL CONSTITUIÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO EXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, INC. II, DA CF/88. O TRT da 11ª Região não violou o art. 37, inciso II, da Carta Magna, tampouco contrariou a Súmula nº 363 do TST, ao manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, posto que o início da relação empregatícia ocorreu na vigência da Constituição Federal de 1967, época em que não havia a exigência de prévia habilitação em concurso público, para contratação, no âmbito da Administração Pública, de servidor regido pela CLT e a admissão da recorrida não restou caracterizada pela necessidade temporária da administração pública estadual. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 149585/2004-900-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria, a decisão recorrida está.

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