TST - AIRR - 1654/2002-012-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMOS - DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Não se viabiliza o recurso de revista por divergência jurisprudencial, consoante disposição inscrita no artigo 896, parágrafo 6º da CLT. A aplicação do entendimento consagrado na OJ 191 da SDI/TST, considerando os fatos revelados no acórdão recorrido, afasta a alegada contrariedade à Súmula 331, IV do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1654/2002-012-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimos.

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