TST - A-RR - 1809/2000-045-15-85


03/fev/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a legitimidade ativa do Sindicato, prescrição e responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. Quanto à legitimidade, o despacho-agravado salientou que o Tribunal Pleno cancelou a Súmula nº 310 do TST, passando a reconhecer a legitimidade “ad causam” do Sindicato-profissional para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria de modo amplo. Citando vários precedentes oriundos desta Corte Superior que são nesse sentido, entendeu incidente a Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1809/2000-045-15-85
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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