TST - AIRR - 1287/2003-084-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. Decisão que, sem adentrar no mérito, extingue o processo por carência da ação, não viola diretamente os artigos 7º, I, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT, que positivam in abstracto e com eficácia limitada o direito do empregado a indenização compensatória pela despedida injusta. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1287/2003-084-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de multa sobre o saldo da conta vinculada ao.

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