TST - RXOF e ROAR - 6057/2004-909-09-00


03/fev/2006

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Acórdão em que se estabelece como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário contratual, e, não, o salário-mínimo. Violação do art. 192 da CLT. Recurso ordinário e remessa ex officio a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6057/2004-909-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos remessa necessária, ação rescisória, adicional de insalubridade.

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