TST - AIRR - 984/2002-017-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. A eg. Turma Regional verificou a explicitação das causas de pedir e deferiu os pedidos respectivos. Por conseguinte, o Colegiado não delirou dos seus limites, agindo em sintonia com os artigos 2º, 128, 262 e 460 do CPC. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADESÃO AO PDV. Os argumentos inseridos no recurso estão voltados para um novo pronunciamento sobre matéria já decidida e, ainda, reapreciação do contexto fático, motivos tais que, postos em confronto com a fundamentação na qual está ancorado o decisum recorrido, proferido em perfeita sintonia com a Súmula 275 e as Ojs 125 e 270 da SBDI-1, resulta na impossibilidade de ser admitida a revista, seja pela Súmula 126, seja pelo § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 984/2002-017-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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