TST - AIRR - 984/2002-017-05-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo havido manifestação do Regional sobre todas as questões incluídas nas razões recursais, devidamente fundamentadas, não há como agasalhar a tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ilesos, por conseguinte: artigo 93, X, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, justamente aqueles incluídos no elenco da OJ 115 da SBDI-1. RECLASSIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E REPOUSO REMUNERADO. O “decisum” objurgado, quanto aos temas, está arrimado no artigo 37, II, da Constituição Federal e na OJ 125 da SBDI-1, portanto, não desafia revista quer por dissenso, quer por violação. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 984/2002-017-05-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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