TST - AIRR - 1068/2003-433-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO-INDICAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. A admissibilidade do Recurso de Revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não cumpridos tais requisitos, inviável o processamento do Apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1068/2003-433-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, não-indicação de ofensa constitucional e de contrariedade a súmula.

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