TST - RR - 939/2004-109-08-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso de revista em procedimento sumaríssimo tem sua admissibilidade adstrita à demonstração de violação direta de preceito constitucional ou contrariedade com enunciado de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos exatos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Logo, a apresentação tão-só de arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial é impertinente, porque não adequadamente fundado o recurso diante do permissivo consolidado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 939/2004-109-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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