TST - ED-ED-ROAA - 512/2003-000-12-00


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 38 DO CPC. A provocação do Juízo, sem motivação aceitável, implica a caracterização dos Embargos como protelatórios, pelo que aplica-se à Embargante a multa de 1% calculada sobre o valor atribuído à causa, a teor do art. 538, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de outras cominações, em caso de reincidência.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ROAA - 512/2003-000-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, recurso ordinário, ação anulatória.

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