TST - AIRR - 432/1999-811-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. OJSBDI1 DE Nº 125 DO TST. “O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988”. Observada tal diretriz impõe-se a ratificação do deliberado. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA DE Nº 297. Não se admite o recurso de revista fundado em tese que não foi abordada no v. acórdão regional nem foi objeto de embargos declaratórios tendentes a provocar pronunciamento do eg. Tribunal, conforme dispõe a Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 432/1999-811-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio de função.

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