STJ - AgRg no Ag 393658 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0075906-1


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - BASE DE CÁLCULO
- ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAIS.
A circunstância de a decisão proferida pela instância de origem
estar assentada em fundamentos constitucionais obsta a apreciação da
matéria por este Sodalício.
Assim, pois, inviável a análise do pleito da recorrente, sob pena de
se penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à
Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 393658 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0075906-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 239
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, icms, base de cálculo.

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