TST - AIRR - 983/2003-017-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. 1.NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que o acórdão se apresente fundamentado, como sucedeu no caso dos autos. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria em debate - diferenças da multa de 40% sobre o FGTS resultantes dos expurgos inflacionários - envolve especificamente direitos relativos à relação de emprego que se estabeleceu entre a reclamada e o reclamante, sendo esta Justiça Especializada competente para decidi-la, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 983/2003-017-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40%.

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