STJ - AgRg no REsp 543864 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0095937-6


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE RENDA
- COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SISTEMÁTICA DAS LEIS 7.713/88 E
9.250/95.
1. Entendimento firmado pelo acórdão, na linha da jurisprudência
desta Corte, no sentido da não incidência de imposto de renda sobre
valores relativos ao resgate das contribuições e aos benefícios da
complementação de aposentadoria decorrentes de contribuições pagas
na vigência da Lei 7.713/88.
2. Sobre os benefícios correspondentes às contribuições pagas na
vigência da Lei 9.250/95, contudo, deve incidir a exação, porque ao
contribuinte foi permitido deduzir da renda bruta os valores dessas
contribuições.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 543864 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0095937-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 253
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, imposto de renda.

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