STJ - AgRg no REsp 511092 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037995-4


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE EM TORNO DO
DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA
282/STF.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido tese jurídica em torno dos dispositivos
legais supostamente violados, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal.
2. Havendo omissão pelo Tribunal a quo, cabe à parte suscitar, via
embargos de declaração, a manifestação sobre a matéria impugnada em
que consistiria o vício apontado.
3. Não havendo o Tribunal de origem se manifestado sobre as teses
trazidas com o especial, incide, pois, a Súmula 282/STF, face a
ausência de prequestionamento.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 511092 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037995-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 249
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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