STJ - AgRg no REsp 371456 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0158031-6


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
IMPOSTO DE RENDA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –
PRESCRIÇÃO – TERMO A QUO – FOLGAS, ABONO ASSIDUIDADE E
LICENÇA-PRÊMIO.
A colenda Primeira Seção deste Sodalício pacificou o entendimento
de que o fato gerador do imposto de renda retido na fonte ocorre ao
final do ano-base e que o prazo prescricional ocorre após 5 (cinco)
anos, contados da data da declaração anual de rendimentos,
acrescidos de mais 5 (cinco) anos da homologação (cf. EREsp
346.467/DF, Relator o subscritor deste, DJU 30.06.2003).
Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial
da Fazenda Nacional.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 371456 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0158031-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 238
Tópicos agravo regimental em recurso especial – repetição de indébito –, a colenda primeira seção.

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