STJ - AgRg no REsp 182715 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0053721-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TESE JURÍDICA NÃO VENTILADA NA
ORIGEM - APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 - INVIABILIDADE DE ANÁLISE
MERAMENTE CASUÍSTICA - CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento se
a matéria nele deduzida não foi apreciada pelo acórdão atacado.
Aplicação da Súmula 282 do STF.
2. Em sede de especial, esta Corte apenas analisa tese jurídica que
enseje a interpretação de legislação federal.
3. Ausência de questão abstraída em torno de dispositivo legal.
4. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 182715 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0053721-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 232
Tópicos processual civil, tributário, tese jurídica não ventilada na origem.

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