TST - ROAD - 495/2004-000-08-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. GREVE. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA. O exercício da greve implica movimentação da categoria interessada, pelo que, não obstante pacífica a paralisação, não significa, como é óbvio, ausência de ação com vistas à consecução do objetivo. Para que se caracterize a violência alegada, requer-se a demonstração de danos a pessoas e bens, ou ao interesse da coletividade, que extrapolem as limitações expressamente previstas na lei, pelo que, cabíveis, nesse caso, a declaração da abusividade da greve, bem como a incidência de penalidades das jurisdições trabalhista, civil e penal. Não se aplica quanto ao aspecto, pelos fatos alegados e refutados no contraditório, bem como ante as provas apresentadas, a imputação de abusividade pretendida pelo Requerente, uma vez que as evidências situam-se, afora aspectos individuais não suficientemente caracterizados, em atividades pertinentes ao âmbito do momento grevista. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAD - 495/2004-000-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em ação declaratória, greve, abusividade.

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