TST - E-AIRR - 2167/2003-037-02-40


03/fev/2006

EMBARGOS AGRAVO - CABIMENTO - Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma que nega provimento ao agravo de instrumento mantendo, assim, o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista porque não preenchidos os pressupostos do art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2167/2003-037-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos agravo, cabimento, não cabem embargos para.

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