TST - AIRR - 1200/2001-076-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO - AFASTAMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 139 DA SBDI-1 Os depósitos recursais de fls. 122 e 155 totalizam o valor da condenação, suficiente para a interposição do Recurso de Revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1 do TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 Não se conhece de Recurso de Revista, por negativa de prestação jurisdicional, com fulcro em divergência jurisprudencial. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MULTA O Tribunal Regional consignou que a Reclamada agiu de forma maliciosa, o que acarreta a aplicação da penalidade prevista no art. 18 do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1200/2001-076-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento deserção, afastamento orientação jurisprudencial nº.

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