TST - AIRR - 658/2003-001-06-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não merece reparos o despacho agravado que denega seguimento a Recurso de Revista interposto contra acórdão que não conheceu de Recurso Ordinário por intempestivo. Violação do art. 5º, LV, da CF/88 não configurada. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 658/2003-001-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›