TST - ROAG - 1436/1992-010-13-00


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. 1. Compete a cada Tribunal, em seu Regimento Interno, estabelecer as hipóteses de cabimento do agravo regimental, na forma do art. 96, inc. I, da Constituição Federal. 2. Desse modo, se não há previsão no Regimento Interno do TRT para interposição de agravo regimental contra decisão do Juiz Presidente que indefere a revisão de cálculos em precatório complementar, inviável acolher-se pretensão de que o agravo regimental seja conhecido em observância analógica ao Regimento Interno do TST.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1436/1992-010-13-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental, cabimento, ausência de previsão no regimento interno.

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