TST - AIRR - 1095/2000-291-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA - PRECLUSÃO A matéria relativa à época própria à incidência da correção monetária não foi objeto do Recurso Ordinário e os Embargos de Declaração não se prestam à inovação recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC Se a parte abusa de seu direito de provocar o Judiciário, manejando os Embargos de Declaração quando não demonstradas quaisquer das hipóteses de cabimento, faz mau uso do instrumento processual, sendo perfeitamente cabível a aplicação de multa de 1% (um por cento), nos termos do art. 538 do CPC. HORAS EXTRAS ACORDO COLETIVO PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297 DO TST O Tribunal Regional limitou-se a registrar o direito à compensação das horas já pagas ou satisfeitas por folgas. Não há prequestionamento quanto à validade do acordo coletivo. Aplica-se a Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1095/2000-291-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento correção monetária época própria, preclusão a matéria relativa.

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