STJ - AgRg no REsp 476310 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145653-6


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ.
1. Inviável o recurso especial que envolve controvérsia cuja solução
depende de reexame de cláusula de acordo celebrado entre as partes e
de incursão pela matéria de fato e de prova.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 476310 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145653-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 246
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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