STJ - AgRg no REsp 422855 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034554-0


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO
DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DO
ENCARGO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN. AGRAVO PROVIDO
PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INVERTIDOS OS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS.
Conforme dispõe o artigo 166 do CTN, na hipótese de restituição de
tributo que comporte, por sua natureza, transferência do encargo
financeiro, caso do ICMS e do IPI, o sujeito passivo deve comprovar
ter assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a
terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Dessa forma, a egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça assentou o entendimento de que, pretendida a restituição de
recolhimento indevido de ICMS, tributo de natureza indireta, deve
ser observado a disposição do artigo 166 do Código Tributário
Nacional.
Precedentes: REsp 472.162/SP, DJ 09/02/2004, Relator Min. João
Otávio de Noronha e AGA 452.588/SP, DJ 05/04/2004, Relator Min.
Francisco Falcão.
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e
determinar a inversão dos ônus da sucumbência.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 422855 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034554-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 241
Tópicos agravo regimental no recurso especial, tributário, icms.

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