STJ - AgRg no REsp 208773 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0025707-3


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 364 DO CPC.
É pacífico o entendimento nesta egrégia Corte Superior de que o
prequestionamento ocorre "quando a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca
dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação
ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais
dispositivos" (cf. AgRg. no REsp 264.210/PB, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ 10.06.2002).
Consoante se observa da atenta leitura dos fundamentos do acórdão
objurgado, o artigo 364 do CPC, invocado pela recorrente,
efetivamente não foi objeto de exame pela Corte de origem. Dessa
forma, não prospera a irresignação da recorrente, uma vez que não
restou preenchido requisito indispensável para o conhecimento do
recurso especial, qual seja, o prequestionamento.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 208773 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0025707-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 233
Tópicos agravo regimental recurso especial, processo civil, ausência de prequestionamento.

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