STJ - AgRg no REsp 441726 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0075309-1


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA
PROPOR AÇÕES RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS – MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA – LIMITES DO RECURSO ESPECIAL.
1. O prequestionamento é exigência indispensável ao conhecimento do
recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer as
nulidades absolutas.
2. A mais recente posição doutrinária admite sejam reconhecidas
nulidades absolutas ex officio, por ser matéria de ordem pública.
Assim, se ultrapassado o juízo de conhecimento, por outros
fundamentos, abre-se a via do especial (Súmula 456/STF).
3. Na hipótese dos autos, conhecido e provido em parte o recurso
especial da CEF, deve ser apreciada a tese sobre a ilegitimidade do
sindicato.
4. O sindicato é parte legítima para representar seus associados nas
ações que versem sobre contribuições do FGTS (precedentes desta
Corte).
5. Agravo regimental provido apenas para corrigir erro material.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 441726 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0075309-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 242
Tópicos processo civil – agravo regimental – legitimidade do sindicato para, o prequestionamento é exigência.

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