STJ - REsp 635907 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0234989-0


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. GOE.
VIGÊNCIA RECONHECIDA POR SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. REVOGAÇÃO DO
DECRETO-LEI Nº 1.714/79 PELA LEI Nº 8.162/91. EXTINÇÃO DA EFICÁCIA
DA COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal
a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou
contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Decidindo o Tribunal a quo as questões suscitadas, não há falar
em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de
omissão qualquer a ser suprida.
3. Conquanto a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
seja firme em que a Gratificação por Operações Especiais, instituída
pelo Decreto-lei nº 1.714/79, por ser absolutamente estranha ao
elenco das exceções previstas no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei
7.923/89, foi absorvida nas remunerações constantes do seu anexo, a
partir de 1º de novembro de 1989, tendo em vista o disposto no
parágrafo 2º do artigo 2º da mesma Lei 7.923/89, faz-se imperativa a
observância do acórdão trânsito em julgado que afirmou a vigência
dos Decretos-lei nºs 1.714/79 e 2.372/87 e deferiu a aludida
gratificação a servidores da Polícia Federal do Estado de Alagoas.
4. A Gratificação por Operações Especiais - GOE, instituída pelo
Decreto-lei 1.714, de 21 de novembro de 1979, e aqueloutra que o foi
pela Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, são idênticas na sua
essência, cuidando-se de reinstituição de uma só e mesma
gratificação atribuída a servidor público, a que teve lugar com a
Lei nº 8.162/91, que nada mais fez, no particular, que reinstituir a
GOE anteriormente atribuída aos servidores pertencentes às
Categorias Funcionais do Grupo-Polícia Federal pelo Decreto-lei
1.714/79, que, na compreensão do STJ, fora absorvida às remunerações
de que cuida a Lei nº 7.923/89, e, na força da coisa julgada,
permaneceu em vigor até a sua revogação, que se deu com a Lei nº
8.162/91, uma vez que regulou inteiramente a matéria de que tratava
a lei anterior.
5. O que há de determinar, como efetivamente determina, a identidade
ou a diferença entre as gratificações de que cuidam o Decreto-lei
1.714/79 e a Lei nº 8.162/91, não é a disciplina que lhe atribui
cada qual dos diplomas normativos, mas, sim, a definição dos
suportes fácticos da gratificação que instituíram, neles contida e
que, por idênticos, certificam que se trata de uma só e mesma
gratificação.
6. A Lei nº 8.162/91, ao restituir a GOE anteriormente instituída
pelo Decreto-lei nº 1.714/79, como se há de afirmar na espécie,
produziu, no mundo jurídico, a extinção da eficácia da coisa
julgada, qual seja, a do acórdão exeqüendo, revogando-lhe, como
revogou, o título jurídico que assegurava a continuidade da sua
eficácia, seguro que não há direito adquirido do servidor público a
regime jurídico.
7. A base de cálculo da GOE, na execução, há de ser a do Decreto-lei
nº 1.714/79.
8. Fazendo o Poder Público da coisa julgada o título da percepção da
GOE, não há como se admitir a compensação, primeiro, ante a letra
ela mesma do artigo 7º da Medida Provisória nº 2.183-24 - "que já
percebam tais valores em virtude de decisão judicial, administrativa
ou por extensão administrativa de decisão judicial" -, e, segundo,
ante a impossibilidade de se afirmar a persistência, entre a de
outras decisões, da eficácia da coisa julgada sob a vigência da
novel medida provisória e negá-la no período anterior, cujo termo
inicial é a data do cumprimento do decisum trânsito em julgado pela
Administração Pública, em junho de 1991, caracterizando-se, segura e
certamente, nesse trecho, a renúncia à repetição, posta em medida
provisória, mormente diante da inexistência do seu exercício pela
União.
9. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 635907 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0234989-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 346
Tópicos recurso especial, direito administrativo e direito processual civil, omissão no julgado.

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